Após longos anos de debates intermináveis, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em uma das maiores discussões tributárias que pairavam sobre a hipótese de se incluir ou não na base de cálculo do […]
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É de conhecimento geral que a operação de fornecer energia elétrica é passível de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, as empresas que fornecem tais serviços, juntamente com os Estados, cobram o ICMS sobre a […]
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O artigo 443 da CLT, com o advento da reforma trabalhista, trouxe em seu parágrafo 3º, a figura do contrato intermitente: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo […]
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A compra da casa própria envolve muito mais do que apenas visitar o imóvel e gostar dele. Há uma série de armadilhas no mercado e, por isso, é fundamental atentar a quesitos como documentação e pendências na justiça, além de […]
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Você comprou um imóvel na planta, pagou as prestações, mas não tem mais condições de prosseguir com a compra. Muito comuns, essas situações pedem uma solução denominada distrato imobiliário, ou seja, desistência antes da entrega das chaves. O direito […]
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Transações imobiliárias são cada vez mais comuns e, ao mesmo tempo, complexas. Há diversos tipos de edificações e regras imobiliárias, que pedem atenção do consumidor para que ele não caia em armadilhas e tenha prejuízos. Por isso mesmo, é fundamental […]
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Falando por cima, pode parecer que loteamento, condomínio e associações são a mesma coisa, mas sabia que há muitas diferenças entre esses três empreendimentos? É claro que eles têm muita coisa em comum, porém cada modalidade é concebida e usufruída […]
Continue LendoEm trâmite no Congresso Nacional desde 2015, foi aprovado recentemente, pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretendia regularizar as condições para se efetivar a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis entre incorporadoras e o […]
Continue LendoA pensão alimentícia é alvo de inúmeras dúvidas e brigas judiciais entre as partes interessadas. Isso porque ela engloba uma série de critérios e, por isso, deve ser bem avaliada pelo juiz para que não haja injustiças. A pensão […]
Continue LendoAs relações entre locatário e locador, embora sejam muito comuns, ainda despertam muitas dúvidas de ambas as partes. Um dos pontos que mais gera confusão é a ação de despejo por falta de pagamento do inquilino. Para se proteger […]
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