O Tribunal de Justiça de São Paulo acabou de acatar, por unanimidade, uma tese formulada e proposta pelo nosso escritório, que retirou a penhora pelo banco de um imóvel, cujo proprietário se encontrava inadimplente, porém já tinha quitado acima de 80% do bem.

Como sabemos nos últimos anos o volume de inadimplência e devolução de imóveis aumentou consideravelmente, e na maioria das vezes os proprietários ficam com grande parte do prejuízo, pois segundo a lei 13.465/17 de 11/07/2017 os Credores (Bancos e Construtoras) podem tomar posse do bem e levá-los a leilão rapidamente por uma simples Solicitação no cartório de Registro de Imóveis.
 
A Tese defendida pelo escritório Guimarães Santucci e acatada pelos desembargadores do TJ de São Paulo foi a de que não seria justo a perda do imóvel em leilão de um de nossos clientes, já que ele havia pago mais de 80% do seu contrato, dado que os imóveis levados a leilão são normalmente arrematados, em sua grande maioria, por 50% (cinquenta por certo) do seu valor de mercado.  Esta é a tese do Adimplemento Substancial.
 

O Fato importante neste caso é que com a aprovação desta tese o Tribunal de Justiça cria um precedente, que vai servir de referência para ações em que se aplicam as mesmas condições, fazendo com que os credores deverão propor a cobrança da dívida de uma outra forma.

Esta solução gera um alívio significativo para o nossos clientes e outros proprietários, que poderão negociar formas de quitação menos onerosas com os credores,  e o reconhecimento do nosso trabalho junto ao Judiciário, comenta a Advogada Luana Guimarães Santucci que dirige o escritório.
 
O Escritório de Advocacia Guimarães Santucci atua a mais de 18 anos no mercado e se tornou especialista em Direito Imobiliário pela sua atuação eficiente e criativa na defesa das demandas de seus clientes.    Conta com profissionais com alto nível de especialização no assunto, formados por renomadas entidades do ramo e com atuação ativa neste segmanto.