APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas – Instrumento Particular de Compra e Venda – Pleito ajuizado pelo comprador sob a alegação de que não possui condições de manter o contrato – Pretensão de rescisão contratual e devolução de 90% do valor pago – Sentença de procedência – Inconformismo da ré pleiteando que a restituição dos valores pagos seja calculada conforme estabelecido no contrato, com inversão dos ônus da sucumbência – Descabimento – Manifesta abusividade da cláusula resolutiva – A retenção de 10% (dez por cento) do valor pago é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré – Verba honorária corretamente fixada – Recurso desprovido.

(TJ-SP 10474126920168260576 SP 1047412-69.2016.8.26.0576, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 24/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017).