Distrato de Venda e Compra:

O distrato ou rescisão de venda e compra de um imóvel poderá ser realizado em até 10 (dez) anos da data da compra.

A rescisão contratual poderá ser realizado por inúmeros motivos, como por exemplo; vícios no imóvel, falta de condições financeiras para quitar suas parcelas, atraso na entrega da obra, enfim uma infinidade de situações que deverá ser analisado caso à caso.

Quando há o distrato, normalmente também haverá a devolução dos valores pagos no imóvel. Atualmente, distratos com construtoras o judiciário vem entendendo que os valores deverão ser devolvidos nas proporções de 70% a 80% do que foi pago e devidamente corrigido pelos índices do TJSP além do juro de 1% ao mês a contar da sentença de 1º Instância. Quando a culpa na desistência do imóvel for única e exclusiva do vendedor, há possibilidade na devolução de 100% (cem por cento) do que foi pago e devidamente corrigido.

Nos distratos onde já há financiamento imobiliário com o banco, a questão é um pouco mais complexa, entretanto, há possibilidade no distrato.

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Lei 13.786/18 – A NOVA LEI DE DISTRATOS

Pontos importantes – a Lei atingirá somente os contratos assinados a partir de 27/12/2018, não poderá retroagir aos contratos assinados em data anterior, sob pena de ferir os preceitos legais da Constituição da República, bem como as Normas do Direito Brasileiro, a qual determina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, mantendo-se o entendimento pacificado dos Tribunais Brasileiros quanto ao Distrato de Imóvel adquirido na Planta na devolução de 80% a 90% dos valores pagos devidamente corrigidos para contratos celebrados até a data de 26/12/2018.