Locação

Locação Comercial: A locação comercial deverá ser sempre por escrita, a fim de que o inquilino comercial tenha direito de renovar a locação ainda que o proprietário não queira. Além da exigência do contrato escrito, o mesmo deverá ter vigência de no mínimo 5 (cinco) anos, o cômputo do prazo poderá ser através de um único contrato ou a somatória dos prazos constantes em outros contratos.

O prazo para que o contrato de locação comercial possa ser renovado é de até 6 (seis) meses antes do seu término, o inquilino deverá ajuizar uma ação de renovação de contrato de locação, caso o proprietário não venha renovar.

Para que o locatário tenha direito de renovar a locação comercial deverá preencher necessariamente os seguintes seguimentos:

  • -Pagamento em dia do aluguel;
  • -Pagamento em dia dos depósitos da locação - água, luz, IPTU;
  • -Não ter quebrado cláusula contratual na vigência da locação;

No caso de Indústrias e/ou galerias, o locatário deverá atentar-se a requerer junto ao locador o estudo do solo e licenças de órgãos competentes a fim de verificar a situação do imóvel, caso contrário, poderá ocorrer responsabilidade solidária, por exemplo, passivo ambiental no solo.