Convenções

Uma convenção coletiva de trabalho determina obrigações e direitos de uma empresa e seus funcionários, com duração aproximada de 1 ano. As cláusulas nela estipulada não podem ferir ou contradizer os direitos previstos na legislação trabalhista, podendo sofrer anulação. Seu registro e construção é feito através do acordo do sindicato da categoria e o sindicato das empresas.

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