Direito Tributário – Suspensão de Pagamento

Pandemia SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS

A Guimarães Santucci Advogados é Especialista em Direito Tributário.

Em função das medidas adotadas pelo Estado de São Paulo com a finalidade de refrear a propagação da contaminação da população pelo vírus COVID-19, conhecido por Coronavírus, as atividades das Empresas, Indústrias e Comércio vão sofrer um impacto financeiro brutal.

Este impacto financeiro, não programado, foge da capacidade de previsão e de gestão das empresas, e configura uma Impacto de Força Maior.

Quando a Empresa é impactada por um evento fora da normalidade do mercado, por um Decreto, por uma medida de Contenção de Saúde Coletiva, como é o caso, as relações contratuais e de deveres da Empresa também tem que ser revistos.

  • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR NO MÍNIMO DE 90 DIAS

Já há decisões judiciais a respeito da SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS

É possível requerer uma SUSPENÇÃO de PAGAMENTO DOS TRIBUTOS perante os órgãos competentes da Federação, Estado e Municípios, com objetivo de balancear os custos e impacto financeiro deste período em que a atividade econômica da Empresa estiver se sento impactada

  • OUTRAS MEDIDAS COMO: RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS E JUROS DE FINANCIAMENTOS.

Nos casos em que a Atividade Econômica da Empresa é Afetada por um Motivo de FORÇA MAIOR, que causem um Desequilíbrio Econômico e risco de continuidade da atividade, todo contrato é passível de renegociação, seja com fornecedores, credores, colaboradores e outros deveres.

Todos esses assuntos são respaldados por Leis e Jurisprudências, que visam reordenar as relações entre cada ator (entidade) do mercado para evitar falências, Desempregos em massa, colapso econômico e outros impactos que afligem a sociedade e a saúde do país.

Consulte um dos nossos Advogados Especialistas e estudaremos suas necessidades e a propositura da ação adequada